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Guilherme Andrade Lopes

Caxias (MA)

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Comentários

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Guilherme Andrade Lopes

Comentário · há 4 anos

Lei 14.133/2021A certidão negativa de débitos trabalhistas para fins de habilitação. Inconstitucionalidade.

Celio Leite · há 4 anos

Muito boa a explanação, porém discordo, pois entendo que não existe competitividade entre uma empresa que cumpre com suas obrigações trabalhistas, ou qualquer obrigações que gere ônus, e outra que não cumpre. Pois a que não cumpre, certamente irá oferecer um preço bem menor no processo licitatório, não havendo interesse público contratar quem viola e não cumpre direitos trabalhistas

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Guilherme Andrade Lopes

Comentário · há 4 anos

Nova Lei de Licitações: Dispensa de Licitação

Patrícia Cássia Lima · há 4 anos

No caso os valores são inferiores à 100.000,00 e 50.000,00 respectivamente. Ressaltando que por força do DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021a partir de 1º de janeiro de 2022 os limites de valores para dispensa de licitação passaram a ser de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos) para compras e serviços e de R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos) para obras e serviços de engenharia,

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Recomendações

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Artigo · há 4 anos

Lei 14.133/2021A certidão negativa de débitos trabalhistas para fins de habilitação. Inconstitucionalidade.

A Lei n. 12.440/2011 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para acrescer-lhe o artigo 642-A, cujo teor instituiu a certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida eletronicamente, a...

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